No artigo Envelhecimento com qualidade falamos sobre várias ações/atitudes de responsabilidade pessoal para se alcançar uma velhice com qualidade. Com o propósito de ampliar a discussão sobre o tema, neste artigo abordaremos as responsabilidades públicas e coletivas para um envelhecimento com qualidade no Brasil.
Em primeiro lugar conheceremos alguns dados sobre o envelhecimento no Brasil e os mais relevantes marcos legais para esse segmento da população(.) Em seguida, estudaremos os principais direitos garantidos ao Idoso contidos no Estatuto do Idoso e, então, discutiremos as políticas e ações coletivas de atendimento ao idoso em nosso país.
1. Consciência do envelhecimento do país
Para um processo de envelhecimento com qualidade no Brasil é imprescindível conhecermos a realidade de nosso país. Conforme informações do IBGE o número de idosos cresceu 18% de 2012 a 2017 ultrapassando 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos no Brasil.
Os números revelados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua revelam a tendência de envelhecimento de nossa população. De 2012 para 2017 tivemos um acréscimo de 4,8 milhões, dessa forma verifica-se que o número de idosos elevou de 25,4 milhões em 2012 para 30,2 milhões em 2017. Isso equivale a uma taxa de 18% de crescimento desse grupo etário no período.
Um dado relevante é a distribuição desse total entre homens e mulheres no qual as mulheres ocupam expressiva maioria (56%) em relação aos homens (44%).
No entanto, há que se observar que essa é uma tendência mundial em decorrência tanto do aumento da expectativa de vida fruto da melhoria nas condições de saúde, quando da taxa de fecundidade na qual observa-se uma queda no número de filhos.
2. Evolução da legislação para os idosos
A busca por um envelhecimento com qualidade no Brasil, assim como em todo o mundo, fica evidente quando se observa a atenção voltada para essa realidade a partir da legislação específica para esse público que vem evoluindo e aprimorando o olhar para essa faixa da população. Sendo assim, podemos destacar alguns marcos legais para os idosos, tais como:
- 1994 – Política Nacional do Idoso – Embora os direitos dos idosos já estivessem presentes na Constituição Federal de 1988 (ver artigo 229 e 230 da Constituição Federal), essa política tem como objetivo principal assegurar os direitos sociais do idoso. Sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade encontram amparo aqui. Essa Lei, dentre outras coisas, estipulou a idade de 60 anos como limite mínimo para uma pessoa ser considerada idosa no Brasil.
- 2002 – Plano Internacional para o Envelhecimento (ONU) – Esse Plano é fruto da segunda Assembleia Mundial do Envelhecimento com a aprovação de uma nova Declaração Política e um novo Plano de Ação Mundial sobre o Envelhecimento – PAME (Brasil, 2003), que orienta a adoção de medidas normativas sobre o envelhecimento para o início do século XXI. O conceito de idoso se dá de forma ativa e positiva e ele passa a ser visto como alguém que pode contribuir positivamente dentro da família, assim como em toda a sociedade.
- 2003 – Estatuto do Idoso – Esse documento assume o protagonismo na garantia, fomento e promoção dos direitos da pessoa idosa. Assim, possibilitar ao idoso um envelhecimento com qualidade, ativo e saudável, com dignidade, independência e autonomia é um de seus pilares.
- 2006 – Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – Importante ação na atenção integral ao idoso.
3. Envelhecimento com qualidade e direitos do idoso
Sem dúvida, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, promulgado em 1º de outubro de 2003, é a principal legislação brasileira que tem como objetivo garantir um envelhecimento com qualidade no Brasil, os direitos dos idosos e promover sua dignidade, bem-estar e participação na sociedade. Desa forma, é importante conhecê-lo e, para tanto, relacionamos a seguir, alguns dos principais direitos assegurados por essa norma:
- Prioridade: O idoso tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, como saúde, transporte, cultura, lazer e outros setores.
- Saúde: É assegurado ao idoso o acesso a serviços de saúde, com atendimento integral, especializado e preferencial. Isso inclui assistência médica, farmacêutica e odontológica.
- Assistência Social: O idoso tem direito a benefícios e assistência social, como a garantia de um salário mínimo mensal aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, e também o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Moradia: O Estatuto do Idoso estabelece o direito à moradia digna, assegurando condições adequadas de habitação para os idosos.
- Transporte: Os idosos têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano, de acordo com a legislação local.
- Educação e Cultura: O Estatuto prevê o acesso do idoso à educação e à cultura, bem como incentiva sua participação em atividades educacionais, artísticas e culturais.
- Trabalho e Previdência Social: O Estatuto do Idoso protege o idoso contra qualquer forma de discriminação no mercado de trabalho e assegura-lhe direitos previdenciários.
- Lazer e Esporte: É garantido ao idoso o acesso a atividades de lazer e esporte, promovendo a integração social e o bem-estar físico e mental.
- Medidas de Proteção: O Estatuto prevê a aplicação de medidas de proteção aos idosos em situação de risco, como violência, abandono ou negligência.
- Justiça: O idoso possui prioridade na tramitação de processos judiciais em que seja parte ou interveniente, para garantir celeridade em questões relacionadas aos seus direitos.
4. Políticas públicas para um envelhecimento com qualidade
O governo brasileiro implementou várias iniciativas para atender às demandas dos idosos, ao longo dos anos e todas com o objetivo de promover um envelhecimento com qualidade no Brasil, bem como a inclusão social do idoso e a melhoria da qualidade de vida desse público. Assim, vejamos algumas dessas políticas:
- Centros de Convivência: São espaços criados para promover o convívio social e oferecer atividades diversas, como cursos, oficinas, recreação e atendimentos de saúde.
- Casas de Repouso: Instituições voltadas ao acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de cuidado em suas famílias.
- Programa de Atenção à Saúde do Idoso: Ações específicas para o cuidado com a saúde dos idosos, com ênfase na prevenção e tratamento de doenças comuns nessa faixa etária.
- Programa de Habitação para Idosos: Incentivo à construção de moradias adaptadas às necessidades dos idosos ou à adaptação de residências já existentes.
- Educação Permanente para Profissionais: Capacitação de profissionais da saúde, assistência social e outros setores para lidarem adequadamente com as demandas específicas do público idoso.
- Combate à Violência Contra o Idoso: Implementação de medidas para prevenir e combater abusos e violência direcionados a pessoas idosas.
- Política Nacional do Idoso: Diretrizes e orientações gerais para a formulação de políticas voltadas ao atendimento dos idosos em âmbito nacional.
É importante ressaltar que a efetivação desses direitos e políticas públicas requer um trabalho conjunto entre governos, instituições, sociedade civil e famílias para garantir o respeito à dignidade e aos direitos dos idosos, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as faixas etárias.
Art. 3º do Estatuto do Idoso: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
5. Atitudes coletivas que contribuem para um envelhecimento com qualidade
Como se viu, a responsabilidade é coletiva. Assim sendo, podemos identificar várias medidas que podem contribuir para um envelhecimento saudável, ativo e inclusivo. São ações que a ociedade Civil Organizada pode desenvolver através de parceiros sociais, organizações não governamentais e organizações de base.
- Promover a conscientização e combater o estigma relacionado à velhice: É essencial criar uma cultura que valorize e respeite os idosos, combatendo estereótipos negativos associados ao envelhecimento. Dessa forma, a conscientização sobre os desafios e necessidades dos idosos pode ajudar a promover a empatia e a compreensão.
- Encarar os desafios que podem surgir nas relações entre jovens e idoso tendo em vista às diferenças de valores, interesses e estilos de vida entre as gerações. Para tanto, destaca-se a importância da compreensão e da comunicação aberta para superar essas diferenças.
- Investir em cuidados de saúde e bem-estar: É fundamental fornecer acesso adequado a serviços de saúde, incluindo cuidados preventivos, tratamentos e apoio emocional. Além disso, promover programas de atividade física, nutrição saudável e cuidados com a saúde mental pode contribuir para uma melhor qualidade de vida nessa fase da vida.
- Fomentar a inclusão social e a participação ativa: Oferecer oportunidades para os idosos se envolverem em atividades sociais, educacionais, culturais e comunitárias é fundamental. Isso pode incluir programas de voluntariado, clubes de lazer, aulas e grupos de interesse específico. A inclusão social fortalece a conexão com a comunidade e ajuda a combater o isolamento e a solidão.
- Criar ambientes amigáveis para idosos: É importante projetar e adaptar espaços urbanos, edifícios e serviços para atender às necessidades dos idosos. Isso pode incluir a acessibilidade física, transporte adequado, sinalização clara, espaços públicos seguros e oportunidades de lazer adaptadas. Um ambiente inclusivo contribui para a independência e autonomia dos idosos.
- Estabelecer políticas e programas de apoio: Governos e instituições podem implementar políticas que garantam a proteção dos direitos dos idosos, incluindo a prevenção de abusos e a promoção da segurança financeira. Além disso, programas de apoio econômico, serviços de cuidadores, assistência domiciliar e moradias adequadas são essenciais para garantir uma vida digna na velhice.
- Buscar incentivos governamentais para aplicação na promoção das relações intergeracionais como programas intergeracionais, espaços intergeracionais, criação de benefícios para cuidadores familiares, além disso, incluir a educação intergeracional nos currículos escolares e programas de formação de professores.
- Considerar o impacto da tecnologia na interação intergeracional e na inserção do idoso no mercado de trabalho. Para tanto, busque formas de usar a tecnologia como uma ferramenta de promoção de conexão entre gerações
- Valorizar o conhecimento e a experiência dos idosos: Reconhecer e aproveitar a sabedoria e a experiência dos idosos é fundamental. A atuação em mentoria, incentivo à participação em palestras, eventos e atividades educacionais, bem como a valorização das contribuições dos idosos na vida familiar e comunitária são exemplos de ações para esse fim.
Como se vê, essas são apenas algumas das medidas que podem ser adotadas para um envelhecimento com qualidade no Brasil. Dessa forma, é importante lembrar que a construção de uma sociedade inclusiva e respeitosa para todas as idades requer o envolvimento de indivíduos, famílias, comunidades, organizações e governos. Assim, ao trabalharmos juntos, podemos criar um ambiente que promova o bem-estar, a dignidade e o envelhecimento saudável para todos.
Palavras-chave: envelhecimento com qualidade, Estatuto do Idoso, envelhecimento do país, direitos dos idosos
Escrito por Rosilene Dias Pimenta- Bacharel em Filosofia pela UnB
